Estes Termos e Condições de Uso (adiante simplesmente "Termo" ou "T&C") reúnem as regras para a prestação dos serviços de transporte nacionalmente, para todo o Brasil, pela LoggiXD e obrigam a LoggiXD, bem como todos os seus Usuários (Remetentes), Destinatários e qualquer pessoa interessada nos serviços prestados pela LoggiXD.

A contratação dos serviços da LoggiXD implica necessariamente a ciência e aceitação do presente Termo.

Para efeito do disposto nas cláusulas do presente Termo, considera-se:

LoggiXD: pessoa Jurídica de direito privado, devidamente registrada com a razão social de L4B LOGÍSTICA LTDA., com sede na Alameda Santos, nº 2400 – 1º ao 7º e 10º andar, CEP 01418-200, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.217.653/0001-95, prestadora dos serviços de coleta e entrega; 

Usuário/Remetente: pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada na Plataforma Loggi, demandante dos serviços de coleta e entrega por meio da Plataforma para envio de pacotes em todo território nacional;

Ad Valorem: taxa de seguro da carga que incide sobre o valor da nota fiscal da mercadoria;

CD: Centro de Distribuição do Usuário;

Cross-docking: sistema de distribuição executado pela LoggiXD;

CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico): documento fiscal eletrônico emitido pela LoggiXD nos serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

DACTE: Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico;

DANFE: Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

Destinatário: qualquer pessoa física ou jurídica indicada pelo Usuário para recebimento das mercadorias ou qualquer indivíduo que (I) se encontre nas dependências do endereço do destinatário, na hipótese de entrega em imóveis residenciais não pertencentes a condomínio; (II) todo e qualquer indivíduo que se encontre nas dependências do destinatário, bem como Porteiros, síndicos e zeladores, no caso de entrega em apartamentos e imóveis residenciais pertencentes a condomínio; (III) porteiro(s), zelador(es) e ou recepcionista(s) do edifício ou empresa no caso de entrega em imóveis comerciais ou (IV) qualquer pessoa que possa receber o Pacote, assim entendida como aquela identificada com nome completo e número de identificação;

“Forecast”: Ferramenta de planejamento de volume de pacotes a serem transportados pela LoggiXD conforme projeção informada pelo Usuário;

Gris: taxa de gerenciamento de risco que incide sobre o valor da nota fiscal variável de acordo com a área de entrega da mercadoria;

Plataforma Loggi: sistema (site ou aplicativo) disponibilizado pela LoggiXD ao Usuário para solicitação dos serviços de transporte e acompanhamento do status de entregas e eventual alteração de informações/dados relativos às mercadorias transportadas. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à Loggi ou empresas de seu grupo econômico.

Mercadoria/Pacote/Produto: produtos comercializados, embalados e acondicionados pelo Usuário, identificados com o respectivo número do pedido e acompanhadas sempre de documentação fiscal nos termos da lei;

Território/área/abrangência: grupo de CEPs a serem atendidos pela LoggiXD para a execução dos serviços de transporte.

1.1. Constitui objeto do presente Termo a prestação de serviços pela LoggiXD ao Usuário de transporte de cargas através do sistema Cross-docking, podendo este ocorrer mediante subcontratação de seus serviços (“Serviços”).

1.2. Os Serviços englobam a coleta das mercadorias pela LoggiXD no local indicado pela Usuário ou a entrega das mercadorias pelo Usuário nos LoggiPontos da LoggiXD e a entrega das mercadorias nos destinatários indicados pelo Usuário.

1.2.1 A depender da negociação realizada entre as Partes, haverá casos em que o Usuário será responsável pelo transporte das mercadorias até o cross-docking ou outras unidades apontadas pela LoggiXD.

1.2.2. O Usuário reconhece que a opção de deixar os pacotes em um LoggiPonto depende exclusivamente da disponibilidade de área de atendimento deste serviço pela LoggiXD. O Usuário reconhece sua exclusiva responsabilidade em levar os pacotes até o LoggiPonto escolhido e que este serviço poderá ser alterado, sem aviso prévio, ao exclusivo critério da LoggiXD.

1.2.3. É de ciência do Usuário que a LoggiXD possui mapa de abrangência variável, podendo ocorrer ampliação ou diminuição nas áreas de atuação, cabendo ao Usuário verificar, por meio de simulação do trajeto pela Plataforma Loggi, de forma antecipada, se o destino solicitado é atendido conforme consta no mapa de abrangência da LoggiXD.

1.3. A presente contratação é firmada sem exclusividade, subordinação ou dependência.

1.4. Para utilizar a Plataforma Loggi e efetivar a contratação direta do Frete, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma e deverá arcar com todos os encargos advindos desta transação. Salienta-se que o cadastro em si não gera qualquer encargo, mas única e exclusivamente as solicitações de serviço de frete contratados. 

1.4.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo seu login e senha de acesso à Plataforma Loggi Envios, devendo arcar com todos os custos de Fretes solicitados e executados, devendo zelar para que seu login e senha sejam divulgados apenas às pessoas autorizadas para solicitar o serviço de frete por meio da Plataforma. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade por eventual uso indevido da sua conta. O Usuário declara que qualquer pessoa que obtiver acesso à Plataforma Loggi através de sua senha, será considerado como seu preposto para fins de utilização da Plataforma.

1.5. A utilização da Plataforma implica a mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do Usuário aos T&C. Ao fazer uso dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C.

1.6. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da LoggiXD. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C. A LoggiXD poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos T&C, por meio de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os T&C.

1.6.1. Uma vez realizada qualquer alteração nos T&C e caso o Usuário não efetue a solicitação de rescisão do presente Termo, conforme previsto na cláusula 3.1. abaixo, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no site da LoggiXD.

1.7. O Usuário declara ter total ciência de que a LoggiXD não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente a Plataforma Loggi estiver fora do ar. 

1.8. A LoggiXD se resguarda do direito de solicitar todo e qualquer documento que considerar necessário, tais como constituição e demais alterações contratuais do Usuário, documentos pessoais dos sócios do Usuário e/ou do próprio Usuário, certidões negativas em geral, e demais documentos relacionados ao Usuário, assim como, a LoggiXD poderá utilizar ferramentas de consulta de terceiros para verificar a saúde financeira do Usuário.

2.1. Ao entrar na Plataforma com seu login e senha, inserir o trajeto desejado e concluir a transação, o Usuário gerará uma solicitação de serviço de Frete. Pelos Serviços executados, a Usuário pagará à LoggiXD a soma dos seguintes fatores: 

1. Tabela de frete – o valor será variável conforme área de entrega (CEP) indicada pela Usuário à LoggiXD, respeitando-se os valores previstos na Proposta Comercial negociada entre as Partes;
2. Peso volumétrico (cubagem) – os valores dos pacotes serão cobrados de acordo com o maior peso real ou volumétrico por pacote, sendo que estes serão pesados e medidos pela LoggiXD. Na ausência de peso auferido pela LoggiXD será considerado o peso indicado pelo Usuário no momento da integração do pacote. Havendo divergência entre os valores apurados, será considerado aquele constante na respectiva CTE, podendo a LoggiXD cobrar qualquer divergência identificada, a qualquer tempo, via CTE complementar. O peso volumétrico em quilos é calculado da seguinte forma: [(comprimento (m) x largura (m) x altura (m) x (167(kg/m³)]; 
3. Taxas de Gris e Ad valorem – percentual (%) variável de acordo com o território de entrega/valor do produto respectivamente, aplicado sobre o valor da Nota fiscal da mercadoria transportada;
4. Tributação incidente – incluindo, mas não se limitando ao ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), conforme alíquota vigente, para os transportes intermunicipais e interestaduais através do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) ou ISS (imposto sobre serviço), conforme alíquota vigente, para os transportes intermunicipais, através de nota fiscal de serviços e demais tributos nos termos da Cláusula 2.2.3.

2.2. Para Usuários que faturam menos que R$ 29.999,99 (vinte e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por mês, assim apurado pela LoggiXD, os serviços prestados pela LoggiXD serão pagos pelo Usuário por meio de i) cartão de crédito no momento da solicitação do frete, ii) Pix,  iii) Carteira ou iv) faturamento mensal mediante solicitação de aprovação da LoggiXD. 

2.2.1. Quando o pagamento é realizado por cartão de crédito, a Plataforma Loggi, quando do aceite da confirmação da solicitação do pedido de frete, reserva o valor estimado do frete no cartão de crédito indicado pelo Usuário, sendo que a captura do valor total do serviço contratado será realizada dentro do prazo de 96h (noventa e seis horas). Caso tenha sido concedido algum cupom de desconto, a correspondente diminuição do preço será realizada no momento da captura da quantia ou valores adicionais relacionados aos serviços prestados.

2.2.1.1. Resta ciente o Usuário de que, em caso de falha operacional na captura do pagamento por meio de cartão de crédito, a LoggiXD poderá reprocessar a captura num período máximo de até 5 (cinco) anos ou, na ausência de tal opção, poderá emitir um título de pagamento com o valor devido em nome do Usuário a contar da data da prestação de serviço pela Plataforma Loggi.

2.2.2. O pagamento via Carteira trata-se de meio “pré-pago” para realização dos pedidos de frete, na qual o Usuário adiciona saldo no valor escolhido e pode utilizá-lo exclusivamente na Plataforma Loggi para pagamento dos produtos Loggi.

2.2.2.1. O Usuário declara ciente de que a Carteira não é uma conta financeira e por este motivo o saldo adicionado não é sacável.

2.2.2.2. O saldo adicionado na Carteira possui prazo de 90 (noventa) dias para utilização, passado esse período, o saldo expirará. 

2.2.3. Uma vez que a Plataforma Loggi possibilita que o Usuário tenha pleno acesso, a qualquer momento, a toda e qualquer solicitação de frete realizada em seu favor a qualquer momento, eventuais incongruências ou necessidades de alterações ocorridas dentro do mês da prestação do Serviço deverão ser informadas pelo Usuário à LoggiXD para averiguação do informado, até, necessariamente, o último dia útil do mês do fechamento do faturamento.

 2.2.3.1. A não manifestação do Usuário discordando com as informações apresentadas na Plataforma Loggi dentro do prazo disposto na Cláusula 2https://calendar.google.com/calendar/u/0/r/week.2.3 acima, implica na concordância integral e tácita do Usuário, reforçando suas obrigações perante a LoggiXD, em especial de pagamento, oriundas da prestação dos Serviços pela LoggiXD.

2.3. Para Usuários que faturam mais que R$ 30.000,00 (trinta mil) por mês,  assim apurado pela LoggiXD, os fretes serão faturados no período de 15 (quinze) dias, com prazo de pagamento de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento da nota fiscal pela Usuário. O extrato para conciliação (relatório em excel contendo toda a composição da fatura) será emitido até o 3º (terceiro) dia útil após fechamento do período de faturamento subsequente à prestação dos serviços, considerando todos os fretes realizados no período de referência. Na hipótese de o Usuário não se manifestar dentro do prazo de 03 (três) dias, será considerado o extrato como validado, não podendo a Usuário alegar o não pagamento por falta de validação.

2.3.1. O pagamento será realizado via boleto bancário. Caso o pagamento seja realizado de forma parcial, haverá aplicação das penalidades cabíveis pela inadimplência no pagamento. 

2.3.1.1. A LoggiXD se reserva ao direito de realizar eventuais encontros de contas de forma automática, quando devidos, que seguirão destacados no faturamento encaminhado ao Usuário. 

2.3.1.2. O Usuário não poderá, em nenhuma hipótese, reter pagamento de transportes já realizados e devidamente faturados, por parte da LoggiXD. A retenção injustificada será considerada como inadimplemento contratual, sendo passíveis penalidades estabelecidas neste T&C.  

2.3.2. O valor a ser cobrado pela LoggiXD à Usuário será o resultado do seguinte cálculo: Valor do Frete Total = Frete peso bruto (com pis/cofins) + Gris bruto (com pis/cofins) + Ad-valorem bruto (com pis/cofins) + ICMS/ISS.

2.3.3. A LoggiXD poderá realizar a cobrança de frete de devolução, no valor de 100% do valor do frete. 

2.3.4. Caso a Usuário não realize o cancelamento da coleta agendada, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a LoggiXD poderá cobrar eventuais valores à título de reparação do ônus monetário gerado pela coleta zerada.

2.4. Em caso de inadimplemento dos valores devidos na data aprazada, incidirá o pagamento de multa de 5% (cinco por cento) e juros de mora no importe de 2% (dois por cento) ao mês, desde que tal atraso ocorra por culpa do Usuário. 

2.4.1. Fica estabelecida a possibilidade de a LoggiXD incluir o valor correspondente aos juros e multas moratórias, em faturas subsequentes, bem como realizar o abatimento de eventuais valores devidos por parte da LoggiXD diretamente no boleto seguinte para quitação do usuário.

2.5. Na hipótese de inadimplência por parte do Usuário, além de poder ensejar a rescisão do presente T&C, conforme definido na cláusula 3.3. “d”, a LoggiXD poderá suspender a coleta/recebimento de mercadorias para transporte, sem aviso prévio, até que haja a devida comprovação de pagamento dos valores inadimplidos pelo Usuário e tomar as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em Cartório, além de inscrição da Usuário inadimplente junto aos órgãos de restrição ao crédito, bem como realizar a cobrança extrajudicial e inclusive, judicial.

2.6. Os valores dos fretes realizados pela LoggiXD poderão ser reajustados anualmente pelo INCT-F (Índice Nacional de Custo de Transportes Fracionados), desde que positivo o índice, sendo que os novos valores deverão ser comunicados ao Usuário com antecedência de 15 (quinze) dias, de forma que os novos valores somente passarão a vigorar após tal comunicação.

2.7. Na hipótese de ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro entre as Partes, em relação ao objeto deste T&C e os preços praticados no mercado, as Partes, de comum acordo, poderão a qualquer tempo reajustar o preço ora acordado.

2.8. As Partes acordam que o presente T&C abrangerá os municípios listados e compartilhados mensalmente pela LoggiXD ao Usuário. Em decorrência da abrangência territorial dinâmica, as Partes poderão ampliar a zona territorial de atuação, sendo que a tabela de abrangência poderá ser negociada pelas Partes por meio eletrônico, respeitando-se o disposto na presente Cláusula Segunda.

2.9. Caso o Usuário encaminhe pacotes para zonas territoriais (praças de atendimento) sem o devido alinhamento prévio, a LoggiXD poderá direcionar os mesmos para sua malha de atendimento por redespacho, direcionando a cobrança.  

2.10. Em caso de devolução de carga aos CD da Usuário, a LoggiXD comunicará o retorno da carga/mercadoria com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Caso o mencionado agendamento não seja cumprido pela Usuário, caberá cobrança adicional por parte da LoggiXD. 

3.1. O presente  T&C é firmado pelo período de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, renovando-se automaticamente caso nenhuma das Partes se manifeste, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento.

3.2. Para Usuários que faturam menos de R$ 29.999,99 (vinte e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por mês, assim apurado pela LoggiXD, o Usuário que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto à LoggiXD e, assim, cessar a utilização dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento, sem ônus, por meio do link https://ajuda.loggi.com/. O cancelamento do cadastro não prejudica o dever do Usuário em efetivar o pagamento de eventuais transações já realizadas e não cobradas ou pagas, vencidas ou a vencer.

3.2.1. A LoggiXD poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário aos Serviços, com rescisão unilateral do presente  T&C, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destes T&C; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma Loggi, seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à LoggiXD, seus Usuários ou a terceiros; (iv) seja verificada a inadimplência do Usuário, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da LoggiXD nos termos pactuados entre as partes; (v) em outras hipóteses, por critério da LoggiXD, caso a LoggiXD entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras.

3.3. Para Usuários que faturam mais de R$ 30.000,00 (trinta mil) por mês, quaisquer das Partes poderá rescindir o presente instrumento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus.

3.3.1. Sem prejuízo de qualquer direito, quaisquer das Partes terá o direito de rescindir o presente  T&C, a qualquer momento e de forma imediata, mediante notificação por escrito, nos seguintes casos:

1. Descumprimento das obrigações estabelecidas neste  T&C, que não sejam sanadas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de confirmação de recebimento da Notificação enviada pela Parte prejudicada;
2. Em caso de comprovada insolvência da Parte, decretação de falência, requerimento ou deferimento de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução judicial da sociedade ou liquidação extrajudicial que ponha em risco o cumprimento das obrigações previstas neste  T&C;
3. Na hipótese caso fortuito ou força maior que perdure por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
4.           Caso a Usuário torne-se inadimplente, a LoggiXD se reserva o direito de suspender a prestação dos serviços com aviso prévio de 01 (um) dia útil;
5.             Descumprimento da Cláusula Décima do presente  T&C.

3.4. Na hipótese de rescisão contratual, a LoggiXD concluirá os serviços de entrega dos pacotes que estiverem sob sua posse e em trâmite operacional, sendo devido o pagamento pelo Usuário à LoggiXD pelos serviços ora executados. 

3.5. Com exceção dos serviços que foram executados e eventuais valores relacionados a pacotes avariados/extraviados/roubados/furtados, nenhum valor ou indenização será devida pelas Partes, inclusive, mas sem limitação, seja a título de danos indiretos, danos emergentes, lucros cessantes ou ainda, danos morais, em razão do término deste  T&C, cujo prazo de notificação prévia as Partes asseguram ser suficiente para atender às suas necessidades.

4.1. Não obstante às demais obrigações estabelecidas no presente  T&C, compete ao Usuário:

4.1.1. Pagar à LoggiXD a remuneração pelos serviços de transporte prestados, segundo o preço justo e contratado e de acordo com as faturas emitidas pela LoggiXD, nos termos da Cláusula Segunda do presente  T&C;

4.1.2. Prover a documentação fiscal adequada atinente à carga;

4.1.3. Fornecer os dados do destino e do destinatário necessários à entrega das mercadorias, incluindo, mas não se limitando a: telefone de contato, endereço completo (logradouro, número, município, estado e CEP), nome completo, CPF do destinatário e número e chave da DANFE;

4.1.4. Disponibilizar os pacotes à LoggiXD, devidamente embalados e acompanhados de toda a documentação obrigatória dos referidos pacotes nos termos exigidos na legislação vigente, incluindo, mas não se limitando à apresentação da DANFE da mercadoria. Em caso de identificação de produtos indevidamente embalados, ou que causem danos à LoggiXD devido ao seu mau condicionamento, caberá aplicação de eventuais ressarcimentos e/ou cobrança de valores adicionais. 

4.1.5.  Ser única responsável pelo conteúdo transportado no frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a LoggiXD de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado;

4.1.6. Ser responsável pela legitimidade e legalidade dos produtos, o que inclui o conteúdo e embalagens adequadas, responsabilizando-se ainda pelas informações dispostas em caixas, embalagens, etiquetas e documentos fiscais, como nota fiscal e documentos similares, bem como por eventuais autorizações, licenças ou quaisquer outras exigências, fiscais, legais ou contratuais, necessárias à comercialização e distribuição dos produtos;

4.1.6.1. O Usuário compromete-se em realizar, em qualquer etapa do transporte, a retirada dos pacotes na localidade indicada pela LoggiXD contendo objetos/mercadorias que não estejam plenamente de acordo com todas as exigências legais ou os termos do presente  T&C. Diante da não retirada do produto, o Usuário indenizará a LoggiXD por todo e qualquer prejuízo, perdas e danos, bem como eventual custo de destruição, devolução e/ou armazenagem deste pacote.  

4.1.7. Providenciar, em até 03 (três) dias úteis, as alterações e/ou confirmações dos dados do destino e do destinatário e/ou outras informações necessárias para a boa execução dos serviços, sempre que houver solicitação da LoggiXD, por motivos de dificuldade ou impossibilidade de realização da entrega.

5.1. São obrigações da LoggiXD:

5.1.1. Coletar as mercadorias no CD do Usuário ou recepcioná-las em seu próprio cross-docking/LoggiPonto em horário e local previamente definido entre as Partes e entregá-las no destinatário conforme endereço indicado pelo Usuário;

5.1.2. Entregar as mercadorias no mesmo estado e condição que foram recebidas da Usuário, respondendo integralmente por quaisquer danos diretos ocorrido às mercadorias nos termos da Cláusula Sétima;

5.1.3. Solucionar quaisquer ocorrências junto aos postos fiscais que impedem, momentaneamente, a entrega do produto, efetuando, se necessário, pagamentos a título de taxas ou impostos para posterior ressarcimento a qualquer momento do valor pela Usuário, mediante apresentação de cópias dos documentos originais que comprovem as despesas havidas;

5.1.3.1. Caberá cobrança de juros e multa em caso de atraso no ressarcimento dos valores estabelecidos nesta cláusula. 

5.1.3.2 Na hipótese de retenção da mercadoria em postos fiscais, o SLA acordado será automaticamente desconsiderado, assim como demais obrigações que envolvem um prazo de ação por parte da LoggiXD.

5.1.3.3 Nas hipóteses de retenção da mercadoria em postos fiscais nas quais a responsabilidade da liberação é de exclusividade da Usuário, deverá esta realizar as tratativas junto ao órgão competente no prazo máximo de 15 dias, podendo a LoggiXD realizar cobrança adicional pela permanência da carga em suas dependências, até a liberação da carga.

5.1.4. Emitir os documentos fiscais competentes à sua atividade, nos termos da legislação em vigor.

5.1.4.1. Para o correto preenchimento do CTE ou da nota fiscal, a LoggiXD dependerá do envio das informações necessárias e corretas pela Usuário nos termos da legislação em vigor, sendo que a LoggiXD não se responsabiliza pela declaração de conteúdo indicada pela Usuário, presumindo-se verdadeiras as suas declarações presumindo-se verdadeiras as suas declarações, devendo a Usuário arcar com todos os danos advindos da imprecisão das informações fornecidas à LoggiXD.

6.1 Não obstante as obrigações previstas no presente instrumento, compete à LoggiXD proceder ao transporte de mercadorias, devendo coletá-las no CD do Usuário ou recepcioná-las em seu próprio cross-docking/ Loggi Ponto e entregá-las aos destinatários.   

6.2. A LoggiXD se compromete em realizar a coleta do volume previamente informado pelo Usuário por meio do “forecast”. Na hipótese de o volume ser superior ao previamente informado, a LoggiXD poderá coletá-lo desde que tenha capacidade para tanto e caso não o faça, não será considerado como descumprimento contratual. 

6.3. Se o destinatário alegar que não recebeu a carga ou que desconhece a pessoa que a recebeu em seu nome e/ou ocorrer a mudança para um status finalizador (ex. devolução) caberá à LoggiXD demonstrar que entregou/devolveu a mercadoria, sendo que tal solicitação de acareação/contestação poderá ser solicitado pela Usuário no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da alteração do status pela LoggiXD, conforme informação prevista na plataforma da LoggiXD ou informação compartilhada via integração.

6.3.1 A Usuário deverá manifestar-se em 3 (três) dias após a conclusão da acareação/contestação. 

6.4. A LoggiXD realizará 3 (três) tentativas de entrega.      Nos casos de ausência do destinatário, se o endereço do destinatário estiver errado e/ou se o Usuário não disponibilizar informações suficientes para localizar o destinatário, tal como, complemento do endereço, a LoggiXD deverá tentar entregar por mais 1 (uma) vezes, sem custo adicional, desde que a Usuário regularize os apontamentos realizados, devendo obter os comprovantes das tentativas pela LoggiXD no prazo máximo de entrega, como as datas e horários das tentativas de entrega e comunicar em até 72hs (setenta e duas) horas à Usuário o status de entrega via sistema da Loggi ou via integração.     

6.4.1.  Realizadas as tentativas de entrega acima pactuadas ou constatada a impossibilidade de realização da entrega, a LoggiXD devolverá o pacote ao Usuário.

6.4.2. Na hipótese de o destinatário recusar o recebimento do pacote, não haverá novas tentativas de entrega. 

6.5. Para a boa execução dos serviços de frete, a Usuário autoriza a LoggiXD a realizar contato telefônico e encaminhar SMS (“Short Message Service”) ou outro tipo de mensagem eletrônica/contato telefônico ao destinatário a fim de informar a data de entrega da mercadoria e solicitar eventuais informações necessárias para a conclusão da entrega. 

6.6. A LoggiXD deverá manter todos os certificados, licenças e autorizações para o exercício de suas atividades seja no âmbito municipal, estadual e federal, sendo que os custos decorrentes correrão por conta exclusiva da LoggiXD. 

6.7. A Usuário anui expressamente com o direito da LoggiXD de declinar área de prestação de serviços, o que poderá ser feito a único e exclusivo critério da LoggiXD sempre que ocorrer aumento considerável no índice de roubos na referida área ou aumento no índice de insucesso de entrega na referida área, podendo, ainda, sem a necessidade de justificativa, mediante revisão das áreas pactuadas entre as partes para realização das coletas e entregas, através da análise das faixas de CEP.

6.8. As Partes declaram que não é objeto do presente T&C: dinheiro ou cheque; produtos ilícitos; animais; hortifrutigranjeiros; implementos agrícolas de qualquer tipo; madeiras (chapas, placas, compensados, mdf); molibdênio; níquel; tratores e similares (utilizados na construção civil, pavimentação e agricultura); placas de vidro; zinco; grãos armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; remédios para uso humano ou veterinário; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação, costumes e moralidade ou que dependam de licenças específicas não apontadas no momento desta contratação.

6.9. O Usuário reconhece que a LoggiXD não realiza entrega em caixa postal, desta forma, não deve indicar dentro da Plataforma Loggi endereço de entrega dessa natureza. Nestes casos, a LoggiXD irá devolver o pacote no mesmo local em que foi realizada a sua coleta, realizando a cobrança do frete e do frete devolução.

7.1. A LoggiXD é responsável pela contratação do seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTC-C). 

7.2. Para Usuários que faturam menos que R$ 29.999,99 (vinte e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por mês, assim apurado pela LoggiXD, na hipótese de roubo, furto, extravio ou avaria dos pacotes transportados, a LoggiXD indenizará o Usuário pelo valor total do produto sinistrado, limitado ao valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais),  conforme valor previsto na nota fiscal ou declaração de conteúdo fornecida pelo Usuário na Plataforma Loggi no momento da solicitação do frete.

7.2.1.  O Usuário reconhece que caso declare o valor zerado do produto transportado na Plataforma Loggi, não terá direito à indenização citada na cláusula 7.2. acima. 

7.2.2. A LoggiXD indenizará o Usuário quanto ao produto sinistrado mediante depósito em conta bancária de titularidade comprovada do Usuário. O valor correspondente ao frete pago para transporte do produto sinistrado será creditado na Carteira do Usuário para uso exclusivo na Plataforma Loggi. 

7.3. Para Usuários que faturam mais que R$ 30.000,00 (trinta mil) por mês,  assim apurado pela LoggiXD, ocorrendo perda, roubo, avaria ou extravio da mercadoria transportada, a LoggiXD compromete-se em realizar o ressarcimento da(s) mercadoria(s) sinistradas durante a sua prestação de serviço, observando-se o disposto na Cláusula 12.10. do presente T&C e limitado ao valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais),conforme valor previsto na nota fiscal ou declaração de conteúdo fornecida pelo Usuário na Plataforma Loggi no momento da solicitação do frete. O ressarcimento considerará os sinistros de um período mensal.

7.3.1. A LoggiXD enviará à Usuário a relação de produtos não entregues/sinistrados      entre o 1º (primeiro) e 2º (segundo) dia útil após o fechamento do período de faturamento, que deverão ser validados pelo Usuário no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Contestação efetuadas após o período de 05 (cinco) dias úteis não serão consideradas;

7.3.2. Será considerada a data de competência utilizada na relação de produtos a última atualização do status do pacote (status updated).

7.3.3. Após a validação do relatório de produtos não entregues/sinistrados, a LoggiXD realizará o encontro de contas, abatendo do valor devido pela Usuário à LoggiXD a título de pagamento da contraprestação o valor devido pela LoggiXD à Usuário a título de ressarcimento.

7.3.4. Os fretes correspondentes aos pacotes objeto de roubo e furto não poderão ser computados para o cálculo negativo de SLA uma vez que a LoggiXD já terá sido penalizada com o ressarcimento dos pacotes conforme disposto nesta Cláusula.

7.4. A LoggiXD reserva-se o direito de não reembolsar por avaria, produtos que não foram devidamente embalados para o transporte, conforme processos operacionais da LoggiXD previsto no Guia Técnico de Embalagens disponível para acesso em https://ajuda.loggi.com/hc/pt-br/articles/13945018163341, bem como pacotes com conteúdo ilícito ou indevido, ou que estejam fora do perfil autorizado, conforme previsto no presente T&C.

7.4.1. A Usuário responsabiliza-se por eventuais danos causados à LoggiXD ou às mercadorias dos clientes da LoggiXD advindos de produtos embalados indevidamente, podendo a LoggiXD realizar a cobrança desses danos diretamente na fatura da Usuário. 

7.5. Na hipótese de as Partes serem acionadas em conjunto, na mesma demanda judicial e/ou administrativa pelo destinatário, e o ressarcimento relativo a roubo/furto/extravio/avaria já tenha ocorrido nos termos do presente T&C, a LoggiXD responsabilizar-se-á apenas pelos valores que ultrapassarem o montante já ressarcido, na medida de sua culpabilidade e conforme previsto em condenação.

7.6. Tratando-se de produtos alimentícios transportados (não perecíveis),      as Partes declaram que a LoggiXD é isenta de responsabilidade por avarias decorrentes de alterações de temperatura, pressão, quebradura e demais condições externas que não sejam de controle da LoggiXD, sendo eventuais avarias de única e exclusiva responsabilidade da Usuário.

8.1. Fica estipulado que, por força deste T&C, não se estabelece nenhum vínculo empregatício de responsabilidade da Usuário com relação aos profissionais e prepostos que a LoggiXD empregar, direta ou indiretamente, para a execução dos serviços, correndo por conta exclusiva da LoggiXD todas as despesas com este pessoal, decorrente da legislação trabalhista, previdenciária, acidentária ou securitária em vigor.

8.2. A LoggiXD obriga-se a assumir quaisquer reclamações de caráter trabalhista, previdenciário ou acidentário que tenham ligação com o objeto deste T&C, formuladas contra o Usuário na esfera judicial ou extrajudicial por seus empregados e subcontratados que executem os serviços contratados. Caso a Usuário seja acionada judicialmente ou extrajudicialmente, a LoggiXD obriga-se a assumir todas as reclamações nesse sentido, requerendo a exclusão do Usuário da lide por ocasião da primeira audiência. Caso a Usuário permaneça nos autos por não ter sido acolhida sua exclusão da lide, esta elegerá seus advogados para sua defesa, correndo por conta da LoggiXD todas as despesas pertinentes mediante apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento, tais como honorários advocatícios - previamente aprovados pela LoggiXD, custas processuais e condenações.

8.2.1. No caso de eventual condenação transitada em julgado e/ou despesa que vier a recair sobre a Usuário em razão de ações judiciais propostas por empregados e/ou terceiros sob responsabilidade da LoggiXD, deverão ser reembolsadas pela LoggiXD à Usuário mediante apresentação de nota de débito e comprovantes de pagamento.

9.1. Por meio do presente T&C, as Partes poderão, eventualmente, ter acesso às informações confidenciais de terceiros e da outra PARTE ("informações confidenciais"), tais como propostas comerciais, informações tecnológicas, propriedade intelectual, segredos comerciais, informações financeiras, fiscais, contábeis, tributárias, cadastro de clientes, além de outras que não sejam disponíveis ao público em geral. 

9.2. Nesse(s) casos(s), as PARTES se comprometem, por si e por seus prepostos a não revelar tais informações confidenciais ou fazer uso das mesmas, para seus propósitos, em qualquer circunstância, salvo se mediante autorização da parte reveladora, ou requeridas com base na legislação vigente, por ordem judicial ou órgão público, sob pena de ensejar a outra PARTE pleitear a rescisão contratual.

9.3. A obrigação de confidencialidade prevista nesta cláusula permanecerá em vigor para ambas as PARTES por um prazo de 5 (cinco) anos contados da data do término ou rescisão do presente instrumento. 

9.4. É certo entre as PARTES que todo e qualquer documento entregue pela Parte Divulgadora, ou gerado por esta, em razão do escopo dos Serviços, deverão ser devolvidos à Parte Divulgadora em caso de encerramento do presente T&C por qualquer motivo que seja. Em caso da impossibilidade de devolução/entrega à Parte Divulgadora, referidos documentos deverão ser destruídos pela Parte Receptora imediatamente após o encerramento do T&C. 

10.1. As Partes declaram que cumprem o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018, assim como, declaram que possuem políticas internas de proteção de dados e segurança da informação a fim de proteger os dados compartilhados durante a execução do presente T&C. 

10.2.  Não obstante o disposto na Cláusula 10.1 acima, a LoggiXD possui o “Aviso de Privacidade do Cliente” o qual prevê todas as condições de utilização das informações compartilhadas pelos seus clientes para a devida execução dos serviços contratados e encontra-se disponível para acesso em https://www.loggi.com/aviso-privacidade-clientes/.

11.1. A LoggiXD declara expressamente que não emprega e/ou utiliza, e se obriga a não empregar e/ou utilizar, durante o prazo de vigência do presente T&C, mão-de-obra infantil na prestação dos seus serviços, bem como também não contrata e/ou mantém relações com quaisquer outras empresas que lhe prestem serviços (parceiros, fornecedores e/ou subcontratados) que utilizem, explorem e/ou por qualquer meio ou forma empreguem o trabalho infantil, nos termos previstos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069/90 e demais normas legais e/ou regulamentares em vigor.

11.2. As Partes declaram e garantem expressamente que, atualmente e, a contar da presente data, nos cinco anos anteriores:

(i) não infringem ou infringem dispositivos da Lei da Empresa Limpa (Lei nr. 12.846/13), legislação anticorrupção e legislação conexa; 

(ii) que não foi autuada, condenada ou houve aplicação de multa ou penalidade por suborno ou qualquer outra atividade relacionada à corrupção; e que não foi e nem se encontra sob investigação por qualquer autoridade governamental sobre possível violação às leis anti-corrupção ou legislação conexa.

11.3. As Partes declaram e garantem ainda que:

(i) Apresentam-se, no momento, e permanecerão durante o prazo do presente T&C, em conformidade com todas as leis e regulações administrativas aplicáveis à seu negócio.

(ii) Não adulteraram nem irão adulterar quaisquer faturas, recibos, descritivos de serviços, documentação de gastos, relatórios, declarações, livros e outros registros que possuir;

(iii) Não praticaram nem irão praticar quaisquer atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, conforme definidos no artigo 5º da Lei da Empresa Limpa.

(iv) Não realizaram e nem irão realizar, autorizar, oferecer ou prometer realizar qualquer pagamento ou transferência de qualquer item de valor, em dinheiro ou bem, ou de qualquer vantagem, direta, indireta ou por meio de um terceiro, a qualquer agente público, oficial, empregado e/ou outro representante de uma Autoridade Governamental, incluindo empregados de empresa estatal ou entidade controlada por governo, organização internacional pública e qualquer partido político ou candidato a cargo público, com a finalidade de: 

(a) influenciar essa pessoa a tomar qualquer ação ou decisão ou a omitir a tomada de qualquer ação como parte de seus deveres; 

(b) induzir essa pessoa a utilizar sua influência perante uma Autoridade Governamental para afetar qualquer ação ou decisão; 

(c) obter ou reter negócios em favor da LoggiXD ou garantir qualquer vantagem indevida ou para obter ou reter uma vantagem na condução dos negócios.

11.4. As Partes se comprometem, por meio de seus representantes legais, funcionários, subcontratados e prepostos, em seguir integralmente o disposto em seus respectivos Códigos de Conduta.

12.1. Durante a vigência deste T&C e relativamente ao seu cumprimento, salvo exceção prevista neste T&C, todas as manifestações deverão ser expressas, por escrito, desconsiderando-se totalmente o silêncio das partes como espécie de acordo tácito.

12.2. Eventuais prorrogações do prazo de vigência deste T&C bem como alterações de quaisquer disposições aqui previstas, somente poderão ser realizadas mediante celebração do correspondente aditamento, expresso e por escrito, devidamente assinado por ambas as Partes.

12.3. O fato de qualquer Parte, a qualquer tempo, não fazer valer as disposições e condições estipuladas neste T&C ou não exercer qualquer direito nele previsto não constituirá renúncia do mesmo nem deverá afetar o direito da parte de exercer o referido direito ou medida no futuro.

12.4. Se qualquer disposição contida neste T&C for considerada inválida, ilegal ou inexequível de qualquer forma, a validade, legalidade ou exequibilidade das outras disposições contidas neste T&C não será afetada ou prejudicada de qualquer maneira em virtude do referido fato. As partes deverão negociar de boa-fé a substituição das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis por disposições válidas, cujo efeito econômico se aproxime o máximo possível do efeito econômico das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis.

12.5. As hipóteses não previstas neste T&C serão regidas pela legislação em vigor, em especial, pelo Código Civil.

12.6. Ante a ocorrência de qualquer circunstância que possa, conforme o Código Civil, ser invocada como caso fortuito ou motivo de força maior, deverá a parte afetada enviar à outra, imediatamente, uma notificação comunicando a ocorrência do fato, a parte do serviço prejudicada, as medidas que estiverem sendo tomadas e a previsão para a regularização da situação. Os prazos deste T&C afetados pela ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior serão prorrogados proporcionalmente ao atraso que essa lhes tiver acarretado, considerando-se as características de cada ocorrência.

12.7. Nenhuma das partes poderá ceder, dar em garantia ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos deste T&C, salvo com a prévia anuência da outra parte. Ressalva-se, entretanto, o direito da LoggiXD de ceder ou transferir os direitos e obrigações deste T&C a empresas pertencentes a seu grupo econômico. 

12.8. As Partes poderão utilizar o logotipo da marca da Parte contrária de forma única e exclusiva para divulgação em portfólio de cliente em apresentações institucionais e sites, respeitando-se as cores, proporções e relações entre os elementos da marca conforme orientado pela Parte titular. A presente autorização não constitui cessão ou transferência da propriedade da marca. 

12.9. As Partes não poderão ser responsabilizadas pelo descumprimento, no todo ou em parte, do presente T&C, em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior, na forma como se encontramdefinidos no artigo 393 do Código Civil.

12.10. A responsabilidade da LoggiXD pela perda e/ou deterioração de quaisquer produtos da Usuário, por sua culpa ou dolo comprovado, será limitada ao valor declarado individualmente no arquivo eletrônico de envio e sua respectiva nota fiscal e respeitadas as demais condições previstas neste T&C.

12.11. Em nenhuma hipótese a LoggiXD se responsabilizará por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes ou, ainda, danos morais decorrentes da sua prestação de serviços.

12.12. O presente T&C revoga e substitui eventual acordo verbal ou escrito que tenha sido firmado pelas Partes anteriormente à data de aceite deste T&C.

12.13. Caso exista Proposta Comercial apresentada pela LoggiXD ao Usuário, tal proposta será parte integrante das disposições destes Termos e Condições de Uso. Em caso de discrepância entre os termos do presente T&C’s e eventual Proposta Comercial  os termos do presente T&C’s  prevalecerão.

12.14.  Estes T&C e a relação entre a LoggiXD e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.

12.15. Resta ciente o Usuário de que a prestação dos serviços ora contratados poderá ser realizada tanto pela LoggiXD quanto por qualquer outra empresa de seu grupo econômico ou seus subcontratados.

Estes Termos e Condições de Uso (adiante simplesmente "Termo" ou "T&C") reúnem as regras para a prestação dos serviços de transporte localmente, dentro da mesma cidade, pela Loggi e obrigam a Loggi, bem como todos os seus Usuários (Remetentes), Destinatários e qualquer pessoa interessada nos serviços prestados pela Loggi.

A contratação dos serviços da Loggi implica necessariamente a ciência e aceitação do presente Termo.

Loggi: Pessoa Jurídica de direito privado, devidamente registrada com a razão social de LOGGI TECNOLOGIA LTDA., com sede na Alameda Santos, nº 2400, CEP 01418-200, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.277.493/0001-77, prestadora dos serviços de intermediação de frete por meio da Plataforma Loggi. 

 Plataforma Loggi: sistema (site ou aplicativo) disponibilizado pela Loggi ao Usuário para solicitação dos serviços e acompanhamento de sus solicitação. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais:
textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos
e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo
de forma exclusiva à Loggi ou empresas de seu grupo econômico.

 Usuário: Pessoa Física ou Jurídica devidamente cadastrada na Plataforma Loggi, demandante dos serviços de coleta e entrega por meio da Plataforma para envio de pacotes em todo território nacional;

 Condutor Autônomo: A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar a Plataforma Loggi, para buscar clientes para realização de serviços de frete, poderá se cadastrar na Plataforma Loggi informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo. Os Condutores Autônomos que aderiram a plataforma da Loggi são autônomos devidamente habilitados pela Legislação Vigente, sem qualquer vínculo empregatício com a Loggi e obrigam-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia de diversos documentos, tais como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "A" e com EAR ("exerce atividade remunerada), entre outros documentos pessoais do Condutor Autônomo e do veículo.

 Pacotes/pequenas encomendas: produtos/malotes/embalagens/documentos embalados e acondicionados pelo Usuário ou pela Loggi quando assim contratado, fornecendo todas as informações necessárias à Loggi no momento da solicitação do frete referente à documentação fiscal ou equivalente nos termos da lei;

 Nota fiscal: é um documento oficial usado para comprovar a transação comercial (venda de produtos ou execução de serviços). É utilizada para fins de fiscalização e recolhimento dos tributos devidos. O Usuário é único e exclusivo responsável pela validade e veracidade dos dados fornecidos e constantes na documentação fiscal ou equivalente;

Frete: os serviços de transporte de pequenas cargas prestados pelos Condutores Autônomos. 

Considerações preliminares e essenciais sobre os produtos da Loggi

A Loggi é uma plataforma on-line e de propriedade da LOGGI TECNOLOGIA LTDA., com sede na Alameda Santos, número 2.400, Cerqueira César, CEP 01418-200, Município de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.277.493/0001-77 (" Loggi") (" Plataforma" ou " Plataforma Loggi");

Por meio da Plataforma, a Loggi oferta, sem prejuízo de outros serviços adicionais e agregados a respeito dos quais se falará oportunamente nestes Termos, um ambiente virtual que se propõe aproximar o Usuário a uma rede de prestadores autônomos de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos e produtos ("Frete") e pequenas quantias em dinheiro. Esclarece-se que se entende como sendo "pequenas quantias em dinheiro" montantes disponibilizados para pagamento de eventuais taxas junto aos Correios, Cartórios, entre outros, necessários para pleno cumprimento do serviço de Frete. Os serviços de transporte são realizados exclusivamente por Condutores Autônomos filiados à plataforma Loggi , acionados e localizados por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela Loggi. Dessa forma, pode-se resumir os serviços prestados pela Loggi a seus Usuários como os de disponibilização da Plataforma para agenciamento de frete, recebimento por conta e ordem de terceiros, cobrança e gestão de pagamentos a serem realizados pelos Usuários aos Condutores Autônomos ("Serviços");

Denomina-se por "Frete", para fins deste Contrato, os serviços de transporte de pequenas cargas prestados pelos Condutores Autônomos acima mencionados. Os Condutores Autônomos que aderiram a plataforma da Loggi são autônomos devidamente habilitados pela Legislação Vigente, sem qualquer vínculo empregatício com a Loggi e obrigam-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia de diversos documentos, tais como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "A" e com EAR ("exerce atividade remunerada), entre outros documentos pessoais do Condutor Autônomo e do veículo.

Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário de forma independente, sem que a Loggi participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Usuário reconhece neste ato que a Loggi não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, nem pela carga transportada, e nem mesmo pelo Condutor Autônomo , o qual é contratado diretamente pelo Usuário por meio da Plataforma. A Loggi apenas permite que o Usuário encontre e contrate diretamente o Condutor Autônomo para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do Condutor Autônomo.

1.1. Por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas em sua Plataforma, sem prejuízo de serviços adicionais e agregados que serão descritos oportunamente nestes T&C, a Loggi possibilita ao Usuário a contratação direta dos serviços de Frete, que serão prestados pelos Condutores Autônomos que aderiram à Plataforma em favor do Usuário.

1.2. Para utilizar a Plataforma e efetivar a contratação direta do Frete, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma e deverá arcar com todos os encargos advindos desta transação. Salienta-se que o cadastro em si não gera qualquer encargo, mas única e exclusivamente as solicitações de serviço contratadas por meio da Plataforma, mediante aceitação do Condutor Autônomo que prestará o serviço em favor do Usuário.

1.3. O Usuário entende e reconhece que os Condutores Autônomos que prestam os serviços de Frete, são independentes e não exclusivos, que atuam por sua conta própria e utilizam-se de seus próprios recursos como: capacete, celular e plano de dados, coletes, capas de chuva, entre todos os outros. Assim, o Usuário reconhece expressamente que Loggi figura como mera aproximadora de Usuários e Condutores Autônomos e que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a Loggi e o Condutor Autônomo e, por isso, a Loggi não se responsabiliza pelo Frete, pela carga transportada ou pela conduta do Condutor Autônomo. Assim, neste ato, o Usuário reconhece a total ausência de responsabilidade da Loggi pelos serviços prestados pelos Condutor Autônomos e renuncia expressamente a todo e qualquer eventual direito e tentativa de responsabilização da Loggi em caso de insatisfação ou prejuízo/dano sofrido em razão do serviço de transporte.

2.1. A Plataforma Loggi oferece o Produto de serviço de entrega “Loggi Corp”, que trata-se de entrega preferencial, na qual há exclusividade para o Usuário solicitante, cujo início do pedido é imediato logo após sua solicitação. O produto dispõe de assinatura de protocolo digital, sendo realizada em qualquer ponto, seja ele retirada ou entrega para o destinatário final.

2.1.1. É de ciência do Usuário que a Loggi possui mapas de abrangência distintos por produto, cabendo ao Usuário verificar, por meio de simulação do trajeto pelo site da Loggi, de forma antecipada, se o produto contratado abrange o local de entrega.

2.1.2. O produto acima referido possui precificação variável, sendo sua composição formada pelos seguintes fatores: ponto(s) de coleta, ponto(s) de entrega, quilômetro rodado, tarifa mínima e adicional de espera, se houver. A tabela de precificação vigente encontra-se constantemente no endereço eletrônico da Loggi.

2.1.3. O adicional de espera mencionado acima ocorre quando o tempo da franquia de espera de cada ponto, coleta ou entrega, for ultrapassado; ocorrido tal situação, a partir do tempo limite estourado, é cobrado um adicional por minuto, a título de adicional de espera.

3.1. A utilização da Plataforma implica a mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários aos Termos e Condições de Uso da Plataforma Loggi ("T&C"). Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C.

3.2. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela Loggi , por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus.

3.3. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da Loggi. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C no domínio Loggi.com. A Loggi poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos T&C, por meio de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente o T&C.

3.3.1. Uma vez realizada qualquer alteração nos T&C e caso o Usuário não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no site da Loggi.

3.4. Para utilizarem os produtos, os Usuários deverão ser obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos ou, se pessoa jurídica, o fazer por meio da pessoa do seu representante legal, e terão que se cadastrar previamente na Plataforma, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da lei. A Loggi se reserva o direito de a qualquer momento requerer documentos e outras comprovações de identidade e de encerrar o cadastro de Usuário caso tenha, a seu exclusivo critério, razões para desconfiar da veracidade dos dados pessoais/cadastrais informados pelo Usuário ou de mau uso da Plataforma.

3.5. O Usuário declara ter total ciência de que a Loggi não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o site estiver fora do ar ou mesmo no caso de nenhum Condutor Autônomo aceitar o chamado.

4.1. Ao entrar na Plataforma com seu login e senha, inserir o trajeto desejado e concluir a transação, o Usuário gerará uma solicitação de serviço de Frete.

4.1.1. É de responsabilidade do Usuário fornecer informações corretas e precisas para a devida execução dos serviços de frete contratados.

4.2. O Condutor Autônomo é selecionado da seguinte forma: a Plataforma Loggi se utiliza de um sistema de Geodespacho, sendo que os Condutores Autônomos mais próximos do local de início do frete são acionados. Então, um percentual deles aceitará a oferta, sendo que o próprio sistema da Plataforma Loggi elegerá o mais próximo do início do frete dentre os que aceitaram a oferta de frete e, dentro deste cenário, o Frete será atribuído a ele.

4.3. O Usuário se compromete a não utilizar o Frete para transportar: dinheiro ou cheque (à exceção das pequenas importâncias conforme definidas nestes T&C); produtos de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); produtos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade.

4.3.1. Resta totalmente ciente o Usuário de que os itens a serem transportados i) em baú não poderão exceder 20 kg (vinte quilogramas) e as seguintes dimensões: Altura: 32 cm (trinta e dois centímetros) | Comprimento: 42cm (quarenta e dois centímetros) | Largura: 44 cm (quarenta e quatro centímetros) e ii) em bolsa térmica não poderão exceder 10 kg (dez quilogramas) e as seguintes dimensões: Altura: 29 cm (vinte e nove centímetros) | Comprimento: 51 cm (cinquenta e um centímetros) | Largura: 40cm (quarenta centímetros).

4.4. O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no Frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a Loggi de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.

4.5. Os Condutores Autônomos cadastrados por meio da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a Loggi ; desta forma, a Loggi não se responsabiliza de qualquer forma pelo Frete contratado pelo Usuário , incluindo, mas sem se limitar a: (i) o cumprimento do horário de entrega; (ii) a conclusão e efetivação do Frete sem erros; (iii) os danos causados no produto enviado; (iv) o extravio do produto enviado, entre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da Loggi na prestação do serviço de frete e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da Loggi , ainda que o produto não seja entregue.

4.6. A seu único e exclusivo critério, a Loggi poderá conceder limite de crédito para o Usuário em valor a ser apurado pela própria Loggi , restando o Usuário ciente de que tal limite de crédito poderá ser bloqueado também a qualquer momento pela Loggi , novamente conforme seu entendimento próprio e exclusivo.

4.6.1. De forma a conceder o mencionado limite de crédito e/ou efetuar o desbloqueio do mesmo, a Loggi se resguarda do direito de solicitar todo e qualquer documento que considerar necessário, tais como constituição e demais alterações contratuais do Usuário , documentos pessoais dos sócios do Usuário e/ou do próprio Usuário , certidões negativas em geral, e demais documentos relacionados ao Usuário.

4.7. Uma vez realizada a solicitação do serviço de Frete, as regras para cancelamento são as seguintes:

4.7.1. Caso o cancelamento seja realizado quando ainda não houver sido expressamente aceita a contratação por qualquer Condutor Autônomo , não haverá qualquer valor devido em relação a esta contratação.

4.7.2. Caso o cancelamento seja realizado após o expresso aceite pelo Condutor Autônomo, o montante devido pelo Usuário levará em consideração o ponto de destino seguinte ao ponto do cancelamento, haja vista que, por segurança, não é possível avisar o Condutor Autônomo sobre o cancelamento quando ele estiver se deslocando entre um ponto e outro. De forma a melhor explicar esta hipótese de cancelamento e suas consequências, seguem breves exemplos: em um pedido de 03 (três) pontos (A, B e C), se a entrega for cancelada entre o ponto A e o B, a cobrança é feita até o ponto B e não será cobrado o deslocamento até o ponto C, que efetivamente não ocorrerá; porém, caso o Condutor Autônomo já tenha se retirado do ponto B em direção ao ponto C, será cobrado o valor total da entrega. Caso a entrega for cancelada antes da chegada no ponto A, será cobrado o valor mínimo da entrega, conforme tabela vigente.

4.8. Na hipótese do Condutor Autônomo , por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo Usuário e também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução para concluir a entrega, o Usuário, às suas expensas, desde já autoriza expressamente o Condutor Autônomo a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, bem como autoriza também a adição automática deste ponto de retorno na rota realizada para que seja realizada sua cobrança. Caso, por qualquer motivo, não consiga fazer a devolução do item transportado no ponto de origem (ponto de retirada), o Condutor Autônomo ficará com a posse do item transportado e aguardará contato do Usuário com orientação sobre como proceder.

4.8.1. O número de indicações é ilimitado e todo cupom promocional gerado diante da indicação tem validade de 60 (sessenta) dias contados da inserção do cupom no painel de controle do Usuário na Plataforma Loggi.

5.1. Ao concluir a solicitação do Frete, o Usuário ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação do pedido de frete. A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do Usuário com relação ao valor determinado e informado na Plataforma."}

5.1.1. Resta devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto.

5.1.2. Resta ciente o Usuário que existem dois tipos de cadastro, consequentemente, duas formas de pagamento atreladas ao tipo de cadastro, quais sejam:

5. a) Pessoa Física, para a qual somente é disponibilizado exclusivamente o pagamento por meio de cartão de crédito e PayPal, exceto conforme previsto no item 5.1.8 abaixo;
6. b) Pessoa Jurídica, para a qual são disponibilizados os pagamentos por meio de cartão de crédito, PayPal ou faturamento mensal mediante solicitação de aprovação da Loggi;

5.1.3. A Loggi se reserva ao direito de acrescentar o valor mensal de R$ 9,90 (nove Reais e noventa centavos) devido pelo Usuário referente ao prazo concedido para faturamento mensal.

5.1.4. O valor acima referido só será aplicado quando houver 1 (uma) ou mais pedidos de frete por meio de faturamento.

5.1.5. O pagamento do valor devido pelo Usuário terá vencimento no 15º (décimo quinto) dia subsequente ao mês do faturamento.

5.1.6. Em caso de inadimplemento do boleto até o prazo de seu vencimento por culpa do Usuário , ou seja, desde que tal atraso não decorra de qualquer ação ou omissão da Plataforma Loggi , incidirá sobre o valor devido multa de 02% (dois por cento), acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês.

5.1.7. Em caso de escolha de pagamento por meio de cartão de crédito, a Plataforma Loggi , quando do aceite da confirmação da solicitação do pedido de frete pelo Condutor Autônomo , apenas reserva o valor total do orçamento, sendo que somente após a finalização do serviço a plataforma realiza a captura no valor total do serviço prestado. Caso tenha sido concedido algum cupom de desconto, a correspondente diminuição do preço será realizada no momento da captura da quantia.

5.1.8. Resta ciente o Usuário de que, em caso de falha operacional na captura do pagamento por meio de cartão de crédito, a Loggi poderá reprocessar a captura num período máximo de até 5 (cinco) anos ou, na ausência de tal opção, poderá emitir um boleto bancário ou qualquer tipo de título de pagamento com o valor devido em nome do Usuário a contar da data da prestação de serviço pela plataforma Loggi.

5.2. O Usuário declara estar ciente de que, em razão dos fretes contratados diretamente dos Condutores Autônomos por meio da Plataforma Loggi , receberá um boleto para pagamento que englobará tanto o valor dos fretes devido a tais Condutores Autônomos quanto o valor do serviço de agenciamento de frete prestado pela Loggi. O Usuário declara, ainda, estar ciente de que o valor constante na Nota Fiscal emitida pela Loggi , em razão dos pedidos realizados por meio da Plataforma, englobará unicamente o valor referente aos serviços de agenciamento de frete prestados pela Loggi. As despesas de frete incorridas pelo Usuário poderão ser comprovadas por meio dos Recibos Eletrônicos em nome dos Condutores Autônomos e dos Extratos dos Pedidos de Fretes, ambos disponíveis na Plataforma Loggi e acessíveis por meio de login e senha do Usuário , bem como pela Nota de Débito emitida pela Loggi. Neste contexto, o Usuário resta ciente de que, como parte do pagamento dos fretes realizados é destinado ao Condutor Autônomo , a Loggi receberá tais valores em nome e conta de terceiros, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe ao Condutor Autônomo referente ao serviço de transporte por ele realizado diretamente em favor do Usuário e retendo o percentual que lhe cabe.

5.2.1. Somente será permitido ao Usuário realizar retenções à título de Imposto de Renda sobre o valor de agenciamento de frete, serviço prestado pela Loggi , quando este for superior a R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis Reais).

5.2.2. Somente será permitido ao Usuário realizar retenções à título Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o valor de agenciamento de frete, serviço prestado pela Loggi , quando a Loggi não houver inscrição municipal no domicílio do Usuário , e desde que haja permissivo legal para tal retenção.

5.3. Ao final de cada pedido concluído, o Usuário receberá um recibo eletrônico em nome do Condutor Autônomo contendo o valor do frete referente à ao pedido realizado, tendo em vista que os Condutores Autônomos , microempreendedores, são isentos de emitirem nota fiscal eletrônica, conforme o § 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011, e no artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006.

5.4. Resta ciente o Usuário que o faturamento feito pela Loggi leva em consideração o mês civil como um todo, de seu primeiro dia até o último dia, não havendo possibilidade de fracionamento durante o mês.

5.5. Uma vez que a Plataforma Loggi possibilita que o Usuário tenha pleno acesso a toda e qualquer solicitação de frete realizada em seu favor a qualquer momento, eventuais incongruências ou necessidades de alterações ocorridas dentro do mês da prestação do serviço deverão ser informadas à Loggi pelo Usuário até, necessariamente, o último dia útil do mês do fechamento do faturamento, haja vista a necessidade da Loggi realizar a emissão da nota fiscal pertinente até o 3º dia útil do mês subsequente, conforme legislação municipal vigente.

5.6. O silêncio do Usuário quanto ao envio de informação de quaisquer incongruências ou alterações no prazo acima mencionado será considerado como anuência ampla e total quanto às informações constantes em seu faturamento.

6.1. Após a efetivação do cadastro do Usuário será criada uma conta na Plataforma Loggi e seu respectivo painel de controle, acessível por meio de login e senha. O Usuário se compromete a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.

6.2. O Usuário que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto à Loggi e, assim, cessar a utilização dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento por meio do e-mail contato@loggi.com, sem qualquer ônus, sem prejuízo do pagamento de eventuais transações já realizadas e não cobradas ou pagas, vencidas ou a vencer, ou seja, como a cobrança realizada pela Loggi é mensal (exceto para cadastros feitos por Pessoas Físicas), ainda que o pedido de cancelamento seja realizado pelo Usuário antes do fechamento do mês, tais valores correspondentes a transações já realizadas e não cobradas ou não pagas permanecem como devidos normalmente.

6.3. A Loggi poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destes T&C; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma Loggi , seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à Loggi , seus Usuários ou a terceiros; (iv) seja verificada a inadimplência do Usuário , que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da Loggi nos termos pactuados entre as partes; (v) em outras hipóteses, por critério da Loggi , caso a Loggi entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da Loggi.

6.3.1. Em caso de inadimplência por parte do Usuário , além de poder ensejar a rescisão do contrato entre as partes, resta devidamente ciente o Usuário de que a Loggi poderá tomar as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em Cartório, além de inscrição do Usuário inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, a único e exclusivo critério da Loggi , bem como realizar a cobrança extrajudicial e, inclusive, judicial do mesmo, também a seu exclusivo critério.

6.4. Em caso de término da utilização dos Serviços por qualquer motivo, a Loggi poderá manter os dados e histórico das transações realizadas pelos Usuários arquivados por tempo indeterminado, o que desde já fica expressamente autorizado pelo Usuário.

7.1. A Loggi se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

7.2. O Usuário desde já autoriza a Loggi a, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza neste ato a Loggi a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Loggi e de seus Usuários.

7.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

7.4. Com o aceite do presente T&C o Usuário concorda em permitir o acesso à sua localização aproximada fornecendo um melhor serviço e melhor experiência.

7.4.1. O Usuário declara-se ciente que a Loggi pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins para melhor adaptar sua plataforma com a finalidade de proporcionar a melhor experiência possível.

7.4.2. A localização geográfica do Usuário não é ininterrupta sendo impossível obter a localização precisa ininterruptamente e, em consequência disto, podem ocorrer erros que não são de responsabilidade da Loggi.

7.5. A Loggi poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário , o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) acompanhar as atividades do Usuário para administrar mais efetivamente o tráfego na Plataforma; (iii) prestar serviços ao Usuário ; e (iv) criar e administrar Contas de Usuários , (v) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

7.6. A Loggi se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário.

7.7. Não obstante o disposto nas Cláusulas acima, a Loggi possui o “Aviso de Privacidade do Cliente” o qual prevê todas as condições de utilização das informações compartilhadas pelos seus clientes para a devida execução dos serviços contratados e encontra-se disponível para acesso em https://www.loggi.com/aviso-privacidade-clientes/.

8.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel", entre outros, pertencendo de forma exclusiva à Loggi.

8.2. Os Usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.

9.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

9.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes T&C, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.

9.3. Caso exista Proposta Comercial apresentada pela Loggi ao Usuário , tal proposta será parte integrante das disposições destes Termos e Condições de Uso.

9.4. Qualquer Usuário ou terceiro que se sentir lesado com relação aos Serviços poderá entrar em contato por meio do e-mail contato@loggi.com.

9.5. Estes T&C e a relação entre a Loggi e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.

9.6. O Usuário se compromete a utilizar as informações e/ou documentos da Loggi obtidos em razão da presente prestação de serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.

9.7. O presente contrato vincula inclusive herdeiros e/ou sucessores das partes, que a este contrato devem observar integralmente.

9.8. Resta ciente o Usuário de que a prestação dos serviços ora contratados poderá ser realizada tanto pela Loggi quanto por qualquer outra empresa de seu grupo econômico.

9.9. As partes não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária.

9.10. O presente T&C revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.