Limite faturamento MEI: quanto o MEI pode faturar em 2026?

Informações principais do artigo:

• O limite de faturamento MEI em 2026 é de R$ 81 mil anuais, cerca de R$ 6.750 por mês como referência, sem teto mensal fixo.
• Ultrapassar o limite em até 20% (até R$ 97.200) permite continuar no regime até dezembro, com DAS complementar.
• Uma nova regra de 2025 determina que rendimentos da pessoa física ligados à atividade do MEI também entram no cálculo do faturamento.

O limite faturamento MEI é uma das informações mais importantes para qualquer microempreendedor. Ultrapassar esse teto sem planejamento pode gerar multas, impostos retroativos e a necessidade de migrar para um regime tributário mais complexo.

Neste artigo, você vai entender qual é o limite de faturamento do MEI em 2026, como funciona o cálculo mensal, o que mudou nas regras recentes e o que fazer se o teto for ultrapassado.

O limite de faturamento MEI em 2026 é de R$ 81.000 por ano. Esse é o teto de receita bruta anual para que o Microempreendedor Individual se mantenha no regime simplificado, com tributação reduzida e acesso aos benefícios previdenciários.

O valor está em vigor desde 2018 e, até o momento, não houve atualização oficial para 2026, apesar de propostas em tramitação no Congresso.

O faturamento é calculado sempre sobre a receita bruta: o total de todas as vendas de produtos e serviços, sem descontar despesas, impostos ou custos operacionais.

Não existe um teto mensal fixo para o MEI. O que existe é um limite anual de R$ 81 mil, e a divisão por 12 meses serve apenas como referência de controle: R$ 6.750 por mês.

Na prática, um MEI pode faturar R$ 10.000 em dezembro e R$ 3.500 em fevereiro, sem problema algum, desde que o total anual não ultrapasse os R$ 81 mil.

O limite é proporcional aos meses de atividade. Multiplique R$ 6.750 pelo número de meses restantes até dezembro.

Exemplo: MEI aberto em junho tem limite de R$ 6.750 × 7 meses = R$ 47.250 para o ano.

Faturamento MEI é a soma de todas as receitas brutas do negócio, vendas de produtos e prestação de serviços, independentemente do meio de pagamento (dinheiro, Pix, cartão ou transferência).

Atenção: a Resolução CGSN nº 183/2025 trouxe uma mudança importante. Agora, os rendimentos recebidos como pessoa física e relacionados à atividade do MEI também entram no cálculo do faturamento anual. Isso afeta diretamente quem tem vínculo simultâneo, por exemplo, MEI e CLT na mesma área de atuação.

Não entram no cálculo:

• Salários de empregos formais em atividade diferente da exercida no MEI;
• Rendimentos de investimentos pessoais.

As consequências dependem do percentual excedido:

O MEI pode permanecer no regime até 31 de dezembro do mesmo ano. Na Declaração Anual (DASN-SIMEI), é gerado um DAS complementar sobre o valor excedente. A partir de janeiro seguinte, a empresa migra automaticamente para Microempresa (ME).

O desenquadramento é retroativo ao início do ano (ou à data de abertura do CNPJ). Consequências:

• Recálculo de todos os impostos do ano pelas alíquotas do Simples Nacional.
• Multa de 0,33% ao dia sobre os tributos devidos (limite de 20%).
• Juros pela taxa Selic acumulada.

Monitorar o faturamento mês a mês é fundamental. Quanto antes o empreendedor perceber que vai ultrapassar o teto, mais tempo tem para agir com planejamento.

💡 Saiba mais: Quando abrir um MEI e como se preparar desde o início

Existem duas obrigações formais de controle exigidas pelo governo:

• Relatório Mensal de Receitas Brutas: preenchido pelo próprio MEI todo mês, com o total faturado no período;
• DASN-SIMEI: a declaração anual do MEI, entregue entre 1º de janeiro e 31 de maio, com o faturamento total do ano anterior.

Na prática, boas rotinas fazem toda a diferença:

• Registre todas as entradas no momento do recebimento;
• Some o acumulado mensalmente e compare com o limite;
• Configure alertas para 75%, 90% e 100% do teto;
• Se projete caso veja que vai ultrapassar o limite, inicie o processo de migração para ME com antecedência;
• Mantenha uma reserva de ~R$ 8.100 (10% do limite) para pagar eventual DAS complementar.

Essa é uma das discussões mais aguardadas pelos microempreendedores. O limite de R$ 81 mil está em vigor desde 2018 e já perdeu poder de compra frente à inflação acumulada.

Dois projetos estão em destaque no Congresso:

• PLP 67/2025: propõe elevar o teto para R$ 150 mil, com correção anual pelo IPCA
• PLP 60/2025 (Super MEI): prevê teto de R$ 140 mil com nova faixa de contribuição (8% sobre o salário mínimo) para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil,  já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado

Até a publicação deste artigo, nenhum projeto foi sancionado. O limite oficial do MEI para 2026 permanece em R$ 81.000 anuais. Acompanhe atualizações pelo Portal do Empreendedor e pelo Gov.br.

O MEI Caminhoneiro tem um teto próprio: R$ 251.600 por ano. As contribuições mensais também são diferentes, variando entre R$ 195,52 e R$ 200,52 em 2026, conforme os tributos aplicáveis à atividade.

Com o salário mínimo de R$ 1.621 vigente em 2026, o DAS-MEI ficou assim:

• R$ 82,05 — Comércio e Indústria (INSS + ICMS)
• R$ 86,05 — Serviços (INSS + ISS)
• R$ 87,05 — Comércio e Serviços (INSS + ICMS + ISS)

O DAS vence todo dia 20 e pode ser pago via boleto, Pix ou débito automático pelo Portal do Simples Nacional ou App MEI.

O limite faturamento MEI em 2026 é de R$ 81.000 anuais, sem teto mensal fixo, mas com média de R$ 6.750 por mês como referência de controle.

Além disso, uma nova regra de 2025 ampliou o que é considerado faturamento, incluindo rendimentos de pessoa física ligados à atividade do negócio.

Monitorar as entradas mês a mês, conhecer os cenários de desenquadramento e agir com antecedência são os pilares para crescer como MEI sem surpresas. Com planejamento, é possível aproveitar ao máximo o regime simplificado  ou migrar para ME no momento certo.